AREsp 2793860 - DECISAO

AREsp 2793860 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência do agravante (declaração de renda, atividade comercial e aplicações financeiras), que não foram desconstituídos por novos elementos juntados; por se tratar de matéria fática, sua reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e a determinação de recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e, por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Fauzi Mustapha Mansur Mourad; Agravado/recorrido: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Preparo Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fauzi Mustapha Mansur Mourad

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 489, §1º, incs. III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência do agravante (declaração de renda, atividade comercial e aplicações financeiras), que não foram desconstituídos por novos elementos juntados; por se tratar de matéria fática, sua reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e a determinação de recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e, por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.