AREsp 2896591 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recurso não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da alegada gratuidade, faltou procuração/cadeia de substabelecimento regular, e a parte não sanou as irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 exigência de procuração e cadeia de substabelecimento regular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recurso não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da alegada gratuidade, faltou procuração/cadeia de substabelecimento regular, e a parte não sanou as irregularidades após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se