REsp 2186400 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Pode o pedido de gratuidade da justiça formulado pela primeira vez em grau recursal exigir prova de decréscimo patrimonial ou redução da capacidade econômico-financeira?
2. 2 Pode o relator exigir o recolhimento do preparo recursal antes do julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça?

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado pela primeira vez em sede recursal sem exigência de prova de decréscimo patrimonial, devendo a análise considerar a situação econômica no momento do pedido; e que, se o relator indeferir a gratuidade, a exigibilidade do preparo recursal somente se opera após confirmação do indeferimento pelo colegiado (julgamento do agravo interno) ou após o decurso do prazo recursal sem agravo interno, razão pela qual o acórdão estadual que deixou de conhecer da apelação por deserção foi reformado para abertura de prazo para suprir insuficiência do preparo e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Cassado o acórdão recorrido que não conheceu da apelação por deserção
• Determinado o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente supra a insuficiência do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC