REsp 2089883 - ACORDAO

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O Tribunal de origem contrariou o art. 99, § 1º do CPC ao indeferir liminarmente o pedido de gratuidade por ter sido apresentado em petição apartada; tendo o recorrente cumprido o requisito legal para formulação superveniente, o pedido deve ser analisado pelo tribunal de origem, não sendo aplicável o argumento de competência do Juízo das Execuções na hipótese de revisão criminal.

Parties
Agravante/recorrente: EDERSON JORGE DE OLIVEIRA LUBENOW; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental provido; provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revisão Criminal, Petição Apartada, Art. 99, § 1º Do CPC
Penal Processual Penal Gratuidade Da Justiça Revisão Criminal Petição Apartada Art. 99, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

EDERSON JORGE DE OLIVEIRA LUBENOW

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formular pedido de gratuidade da justiça por petição apartada após a primeira manifestação na instância (art. 99, § 1º CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP)
  2. 2 competência para analisar pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão criminal (tribunal da revisão vs. Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem contrariou o art. 99, § 1º do CPC ao indeferir liminarmente o pedido de gratuidade por ter sido apresentado em petição apartada; tendo o recorrente cumprido o requisito legal para formulação superveniente, o pedido deve ser analisado pelo tribunal de origem, não sendo aplicável o argumento de competência do Juízo das Execuções na hipótese de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial