AREsp 2754816 - DECISAO

AREsp 2754816 - DECISAO

O recurso foi reconsiderado e os autos restituídos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada ao Tema Repetitivo 1314 desta Corte, exigindo que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial; o ato de devolução não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Restituição Ao Tribunal De Origem Para Retratação Conforme Tema 1314
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância e aplicação do Tema Repetitivo 1314 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Carência Em Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Omissão Judicial, Tema Repetitivo 1314, Súmulas Do STJ
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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Restituição Ao Tribunal De Origem Para Retratação Conforme Tema 1314

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência para situações de emergência/urgência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 12, V e 24 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso foi reconsiderado e os autos restituídos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada ao Tema Repetitivo 1314 desta Corte, exigindo que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial; o ato de devolução não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância e aplicação do Tema Repetitivo 1314 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior para aplicação do Tema 1314