REsp 2216059 - DECISAO

REsp 2216059 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II) porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que reconheceu a validade do Termo de Colaboração e a inadimplência do ente público; quanto ao art. 315 do CPC, a alegação foi genérica e insuficiente para demonstrar violação de norma federal, o que inviabiliza o conhecimento dessa parte do recurso (aplicando-se por analogia a exigência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: INSTITUTO PROSPERAR (IPROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Termo De Colaboração, Emenda Parlamentar Impositiva, Inadimplemento, Suspensão Do Processo Por Investigação Policial, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Termo De Colaboração Emenda Parlamentar Impositiva Inadimplemento Suspensão Do Processo Por Investigação Policial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO PROSPERAR (IPROS)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo para apuração de fatos por investigação policial (art. 315, CPC)
  3. 3 exigibilidade do crédito decorrente de Termo de Colaboração e emenda parlamentar impositiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II) porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que reconheceu a validade do Termo de Colaboração e a inadimplência do ente público; quanto ao art. 315 do CPC, a alegação foi genérica e insuficiente para demonstrar violação de norma federal, o que inviabiliza o conhecimento dessa parte do recurso (aplicando-se por analogia a exigência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.