REsp 2214268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de documentos e a recorrente não comprovou a insuficiência de recursos, justificando o indeferimento da gratuidade e a aplicação da multa recursal.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE DE AQUINO LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial interposto por ROSEMEIRE DE AQUINO LIMA
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Multa Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Multa Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE DE AQUINO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com base em declaração de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de juntar documentos que comprovem insuficiência de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de documentos e a recorrente não comprovou a insuficiência de recursos, justificando o indeferimento da gratuidade e a aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial interposto por ROSEMEIRE DE AQUINO LIMA

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.