AREsp 2830204 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova suficiente do alegado descumprimento contratual (testemunhos divergentes, ausência de prova técnica, documentos ou fotos que comprovassem a necessidade de manutenção pela autora e incerteza quanto à existência da caixa d'água), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição na decisão impugnada.

Parties
Apelante/réu: 1º apelante/réu; Apelante/autora: 2ª apelante/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Dano Moral, Falsa Notícia Crime, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário Responsabilidade Civil Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Dano Moral Falsa Notícia Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1º apelante/réu

Apelante/réu

2ª apelante/autora

Apelante/autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 alegação de omissão e contradição nos arts. 11, 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto ao descumprimento contratual (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova suficiente do alegado descumprimento contratual (testemunhos divergentes, ausência de prova técnica, documentos ou fotos que comprovassem a necessidade de manutenção pela autora e incerteza quanto à existência da caixa d'água), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição na decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem