REsp 2147873 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o benefício da gratuidade da justiça possui natureza pessoal e não pode ser presumidamente estendido ao advogado; como o advogado não comprovou pessoalmente o direito à gratuidade e o recurso não foi preparado, incidiu a deserção, aplicando-se a jurisprudência consolidada e os dispositivos processuais invocados.

Parties: Recorrente: CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Preparo Deserção Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se a gratuidade da justiça deferida à parte se estende automaticamente ao advogado que a representa
2 aplicabilidade do art. 99, §§ 5º e 6º do CPC/2015 a recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais
3 consequência da ausência de preparo (deserção) em recurso interposto por advogado não beneficiário da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC