AREsp 2887665 - DECISAO

AREsp 2887665 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento consolidado no STJ de que a concessão da gratuidade da justiça opera apenas ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores ao seu deferimento; assim, mantida a exigibilidade da obrigação imposta em sentença anterior e viável a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual houve aplicação da Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANI DE CARVALHO SILVA DELLEVEDOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANI DE CARVALHO SILVA DELLEVEDOVE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão de gratuidade de justiça (retroatividade ou ex nunc)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito diante de título judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento consolidado no STJ de que a concessão da gratuidade da justiça opera apenas ex nunc, não alcançando encargos processuais anteriores ao seu deferimento; assim, mantida a exigibilidade da obrigação imposta em sentença anterior e viável a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual houve aplicação da Súmula 83 do STJ e o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.