REsp 2088746 - DECISAO

REsp 2088746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender correta a decisão do Tribunal de origem que admitiu o agravo de instrumento como meio adequado para impugnar indeferimento de gratuidade da justiça em ação penal privada, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 e não havendo violação demonstrada ao dispositivo indicado pela defesa.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ação Penal Privada, Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Nomeação De Advogado
Processo Penal Processo Civil Gratuidade Da Justiça Ação Penal Privada Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Nomeação De Advogado

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 798, caput, §3º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015 à concessão da gratuidade da justiça em ação penal privada
  3. 3 Adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender correta a decisão do Tribunal de origem que admitiu o agravo de instrumento como meio adequado para impugnar indeferimento de gratuidade da justiça em ação penal privada, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 e não havendo violação demonstrada ao dispositivo indicado pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.