AREsp 2453796 - DECISAO

AREsp 2453796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a matéria, sendo o ato impugnado um despacho de mero expediente relativo ao pagamento de custas de ação anterior cancelada (art. 290 do CPC), não equivalendo a indeferimento da justiça gratuita; assim, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 e incidem a compreensão consolidada em Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF, tornando o recurso improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Fundamentação Judicial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Fundamentação Judicial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 natureza jurídica de despacho que determina pagamento de custas de ação anterior cancelada
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a matéria, sendo o ato impugnado um despacho de mero expediente relativo ao pagamento de custas de ação anterior cancelada (art. 290 do CPC), não equivalendo a indeferimento da justiça gratuita; assim, não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 e incidem a compreensão consolidada em Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF, tornando o recurso improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados pelas instâncias originárias.
  • Publique-se e intimem-se.