AREsp 2809591 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto não se pode apreciar a alegada violação dos arts. 98 e 373 do CPC nem a pretensa divergência jurisprudencial no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Autora: parte autora; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Art. 98 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ Art. 98 Do CPC Art. 373 Do CPC Hipossuficiência Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

parte autora

Autora

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do benefício da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 violação dos arts. 98 e 373 do CPC alegada pelo agravante
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a hipossuficiência exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto não se pode apreciar a alegada violação dos arts. 98 e 373 do CPC nem a pretensa divergência jurisprudencial no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.