REsp 2204160 - DECISAO

REsp 2204160 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a fixação de prazo para recolhimento do preparo, a parte não comprovou o pagamento, acarretando a deserção da apelação; o agravo interno interposto não possuía efeito suspensivo, de modo que a decisão de indeferimento produziu efeitos imediatos, e a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade da gratuidade quando esta é concedida posteriormente, justificando a perda do objeto e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Wallisson Adilson Silva Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Agravo Interno, Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Preparo Recursal Agravo Interno Efeitos Ex Nunc Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

Wallisson Adilson Silva Tavares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validar a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Efeito da concessão posterior da gratuidade sobre obrigação de recolher o preparo
  3. 3 Perda superveniente do objeto do agravo interno diante da deserção da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a fixação de prazo para recolhimento do preparo, a parte não comprovou o pagamento, acarretando a deserção da apelação; o agravo interno interposto não possuía efeito suspensivo, de modo que a decisão de indeferimento produziu efeitos imediatos, e a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade da gratuidade quando esta é concedida posteriormente, justificando a perda do objeto e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.