AREsp 2977563 - DECISAO

AREsp 2977563 - DECISAO

O tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça por inexistir comprovação cabal e inequívoca da hipossuficiência dos agravantes: o agravante pessoa física declarou patrimônio significativo (R$ 1.004.796,10) e a pessoa jurídica não demonstrou indisponibilidade de bens conforme exigido pela Súmula 481/STJ; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: SS2 SERVIÇOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: SANDRO STIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

SS2 SERVIÇOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

SANDRO STIVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes demonstraram hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça
  2. 2 Se é possível reformar decisão colegiada sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento da gratuidade da justiça por inexistir comprovação cabal e inequívoca da hipossuficiência dos agravantes: o agravante pessoa física declarou patrimônio significativo (R$ 1.004.796,10) e a pessoa jurídica não demonstrou indisponibilidade de bens conforme exigido pela Súmula 481/STJ; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial)

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial