AREsp 2954071 - DECISAO

AREsp 2954071 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravantes: EDITH CORDEIRO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDITH CORDEIRO MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 Intimação para saneamento do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...