AREsp 2951069 - DECISAO

AREsp 2951069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e insuficiente demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC; também houve óbice de prequestionamento, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a controvérsia sobre a gratuidade da justiça não foi examinada no mérito.

Parties
Recorrente/agravante: CLEOMAR ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLEOMAR ANTONIO PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 consideração da renda líquida versus renda bruta para fins de concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e insuficiente demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC; também houve óbice de prequestionamento, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a controvérsia sobre a gratuidade da justiça não foi examinada no mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.