AREsp 2918172 - DECISAO

AREsp 2918172 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Parcelamento De Custas
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Parcelamento De Custas

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Parties

TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.