Rcl 49612 - DECISAO
Considerando que a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais competência para processar e julgar tais Reclamações, remeteram-se os autos ao tribunal de origem, tendo sido deferido o pedido de gratuidade da justiça.
- Parties
- Reclamante: HAILTON VAZ DA FE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Competência Dos Tribunais De Justiça Estaduais, Observância De Precedentes, Divergência Jurisprudencial, Tema Repetitivo N. 466 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Case Brief
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Parties
HAILTON VAZ DA FE
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
- 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
- 3 competência para processamento e julgamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência de precedentes
Ratio Decidendi
Considerando que a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais competência para processar e julgar tais Reclamações, remeteram-se os autos ao tribunal de origem, tendo sido deferido o pedido de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Orders
- Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
- Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
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