AREsp 2895110 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque, embora a jurisprudência admita gratuidade para pessoa jurídica que comprove hipossuficiência (Súmula 481/STJ), a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA (COHAB LD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame Fático Súmula 7/stj Súmula 481/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA (COHAB LD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência para obter gratuidade da justiça
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque, embora a jurisprudência admita gratuidade para pessoa jurídica que comprove hipossuficiência (Súmula 481/STJ), a alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo em recurso especial