AREsp 2848609 - ACORDAO

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Não se pode modificar o acervo fático-probatório que comprovou a hipossuficiência (incidência da Súmula 7/STJ); sendo não impugnado o fundamento de legitimidade decorrente da condenação ao pagamento de custas e honorários, impede-se o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (Súmula 283/STF); constatada irregularidade de representação, impõe-se a intimação da parte para regularização nos termos do art. 76, §1º, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Recursal, Representação Processual
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Recursal Representação Processual

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Parties

ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 legitimidade para interpor apelação em face de condenação ao pagamento de custas e honorários
  3. 3 regularização da representação processual e necessidade de intimação antes de extinção do processo

Ratio Decidendi

Não se pode modificar o acervo fático-probatório que comprovou a hipossuficiência (incidência da Súmula 7/STJ); sendo não impugnado o fundamento de legitimidade decorrente da condenação ao pagamento de custas e honorários, impede-se o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (Súmula 283/STF); constatada irregularidade de representação, impõe-se a intimação da parte para regularização nos termos do art. 76, §1º, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.