AREsp 2909996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal a quo quanto à insuficiência probatória da alegada hipossuficiência implica apreciação de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o indeferimento da gratuidade e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ PEROTE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ PEROTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de hipossuficiência e se o indeferimento da justiça gratuita foi adequado
  2. 2 Se a reanálise do acervo fático-probatório seria exigida para reformar a decisão sobre gratuidade, vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal a quo quanto à insuficiência probatória da alegada hipossuficiência implica apreciação de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o indeferimento da gratuidade e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.