AREsp 2908231 - DECISAO

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O Tribunal de origem, baseado em prova documental (balancete com receitas elevadas, declarações de IRPF apontando investimentos e imóveis e extratos bancários), concluiu pela capacidade econômica dos agravantes de arcar com as despesas processuais, afastando a hipossuficiência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA; Agravante: RODRIGO CHINAGLIA PALMIERI; Agravante: ANA CLÁUDIA SVERZUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

RODRIGO CHINAGLIA PALMIERI

Agravante

ANA CLÁUDIA SVERZUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 alegada violação dos arts. 98, 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, baseado em prova documental (balancete com receitas elevadas, declarações de IRPF apontando investimentos e imóveis e extratos bancários), concluiu pela capacidade econômica dos agravantes de arcar com as despesas processuais, afastando a hipossuficiência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.