AREsp 2961210 - DECISAO

AREsp 2961210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o reconhecimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MAICON DIEGO RADIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito De Família Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MAICON DIEGO RADIUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e requisitos do art. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de hipossuficiência por prova em contrário
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo e o reconhecimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.