REsp 2217355 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial, reconhecendo-se, quanto à alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional, a deficiência da fundamentação por ser genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), mas no mérito reformou-se o acórdão do Tribunal de origem ao reconhecer que a exigência de juntada de documentos do cônjuge para análise do pedido de gratuidade da justiça contraria a jurisprudência desta Corte de que o benefício é personalíssimo, determinando o retorno dos autos para que o tribunal local prossiga no exame do pedido sem exigir documentação da esposa.

Parties
Recorrente: ABRÃO FLAKSBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prestaçao Jurisdicional (negativa/omissão), Documentação Do Cônjuge, Direito Personalíssimo, Honorários Advocatícios, Deserção
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prestaçao Jurisdicional (negativa/omissão) Documentação Do Cônjuge Direito Personalíssimo Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

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Parties

ABRÃO FLAKSBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi adequada para configurar omissão obrigando enfrentamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a exigência de juntada de documentos do cônjuge é necessária para indeferir pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, reconhecendo-se, quanto à alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional, a deficiência da fundamentação por ser genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), mas no mérito reformou-se o acórdão do Tribunal de origem ao reconhecer que a exigência de juntada de documentos do cônjuge para análise do pedido de gratuidade da justiça contraria a jurisprudência desta Corte de que o benefício é personalíssimo, determinando o retorno dos autos para que o tribunal local prossiga no exame do pedido sem exigir documentação da esposa.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a exigência da documentação relativa à esposa do recorrente, prossiga no exame do pedido de gratuidade da justiça