AREsp 2968356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o indeferimento da justiça gratuita, com base em prova documental que demonstrou patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA PANISSON DE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMILA PANISSON DE ROSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/15 (alegada insuficiente fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 99, §3º, do CPC/15 (direito à gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade pela existência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o indeferimento da justiça gratuita, com base em prova documental que demonstrou patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se