AREsp 2843045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relativas ao indeferimento da gratuidade da justiça e não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reforma, no que tange à comprovação da hipossuficiência, implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento da parte do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: B A L E; Executado: P G C DE P A L; Executado: J A G; Executado: B DE P G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B A L E

Agravante

P G C DE P A L

Executado

J A G

Executado

B DE P G

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 efeito da recuperação judicial na comprovação de insuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões relativas ao indeferimento da gratuidade da justiça e não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de reforma, no que tange à comprovação da hipossuficiência, implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento da parte do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial