AREsp 2955433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática e probatória suficiente para indeferir a gratuidade (com indicação de rendimentos brutos superiores a R$13.000,00), conclusão que depende de reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIA SEGOBIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDIA SEGOBIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 presunção de hipossuficiência da pessoa física (art. 99, § 3º, CPC)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de provas em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática e probatória suficiente para indeferir a gratuidade (com indicação de rendimentos brutos superiores a R$13.000,00), conclusão que depende de reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.