AREsp 2923754 - DECISAO

AREsp 2923754 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula 182/STJ e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Recurso Especial Inadmitido; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Recurso Especial Inadmitido; Presidência Reconsiderou E Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à peça recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia aplicado a Súmula 182/STJ e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a hipossuficiência para concessão de justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 401-402.
  • Conheço do agravo interno para NÃO CONHECER do recurso especial.