AREsp 2996342 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de exame de matéria constitucional (competência do STF), de alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518), ou exigem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: MARPA E CASTRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Concessão De AJG Para Pessoa Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 481/stj
Case Brief
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Parties
MARPA E CASTRO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 cabimento de recurso especial por suposta violação de súmula
- 3 impedimento do reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de exame de matéria constitucional (competência do STF), de alegada violação de súmula (incidência da Súmula 518), ou exigem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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