AREsp 2670430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e, consequentemente, ao agravo em recurso especial) porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC) e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); além disso, aplica-se a exigência de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica (EREsp n. 603.137/MG; Súmula 481/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025, Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025, Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se há presunção de hipossuficiência aplicável à pessoa jurídica para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e, consequentemente, ao agravo em recurso especial) porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC) e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); além disso, aplica-se a exigência de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica (EREsp n. 603.137/MG; Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial