AREsp 2675836 - DECISAO

AREsp 2675836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento negativo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o tribunal de origem exigiu e examinou documentos que demonstram a dificuldade financeira das agravadas, justificando a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa da garantia do juízo; ademais, a insurgência quanto a dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal supostamente violado, óbice previsto pela Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento da matéria na via especial.

Parties
Agravante: Município de Goiânia; Agravada: Centro Tecnológico Cambury Ltda; Agravada: Galula Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Centro Tecnológico Cambury Ltda

Agravada

Galula Empreendimentos e Participações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça a empresas com receita considerável (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 caráter do grupo econômico e repercussão na hipossuficiência individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento negativo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o tribunal de origem exigiu e examinou documentos que demonstram a dificuldade financeira das agravadas, justificando a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa da garantia do juízo; ademais, a insurgência quanto a dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo federal supostamente violado, óbice previsto pela Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.