AREsp 2767205 - ACORDAO

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Aplicou-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC ao menor, entendendo-se que o direito à gratuidade é personalíssimo e não pode ser condicionado à demonstração de insuficiência por seu representante legal; não havendo impugnação eficaz ou prova em contrário nos autos, impõe-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça ao menor.

Parties
Recorrente: J. P. A. F. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Menor De Idade, Presunção De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Menor De Idade Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. P. A. F. R.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se é admissível condicionar a concessão da gratuidade da justiça a menor à demonstração da insuficiência de recursos de seu representante legal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC ao menor, entendendo-se que o direito à gratuidade é personalíssimo e não pode ser condicionado à demonstração de insuficiência por seu representante legal; não havendo impugnação eficaz ou prova em contrário nos autos, impõe-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça ao menor.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer e conceder o direito à gratuidade da justiça ao menor J. P. A. F. R.