AREsp 2954628 - DECISAO

AREsp 2954628 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira da agravante, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem entendeu que não houve prova inequívoca da incapacidade de arcar com as custas, considerando ativo patrimonial relevante e a contratação de advogado particular como indicativo de suporte financeiro, razão pela qual a negativa da gratuidade foi mantida.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prova inequívoca da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira da agravante, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem entendeu que não houve prova inequívoca da incapacidade de arcar com as custas, considerando ativo patrimonial relevante e a contratação de advogado particular como indicativo de suporte financeiro, razão pela qual a negativa da gratuidade foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.