AREsp 2755900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisito do cotejo analítico e da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.