AREsp 2978965 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por a pretensão demandar reexame de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao Recurso Especial em atenção à Súmula n. 5 do STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MAURA DIAS VIEIRA; Recorrida: CVC; Recorrida: GOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Contratos De Adesão, Cláusulas Abusivas, Reexame De Cláusula Contratual, Responsabilidade Objetiva, Remarcação De Passagem Aérea, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Contratos De Adesão Cláusulas Abusivas Reexame De Cláusula Contratual Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MAURA DIAS VIEIRA

Recorrente

CVC

Recorrida

GOL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusula contratual em Recurso Especial (Súmula n. 5 do STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por a pretensão demandar reexame de cláusulas contratuais, hipótese vedada ao Recurso Especial em atenção à Súmula n. 5 do STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se