AREsp 2997425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MARLY TEIXEIRA DE DEUS; Ré: companhia de saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Declaração De Pobreza, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Pobreza Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARLY TEIXEIRA DE DEUS

Agravante

companhia de saneamento

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta análise e decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, CPC) e ônus probatório (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.