AREsp 2984036 - DECISAO

AREsp 2984036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por duas razões principais: (i) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, examinar suposta violação direta de dispositivo constitucional, competência essa do Supremo Tribunal Federal; e (ii) a pretensão de alterar o entendimento do tribunal a quo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RONALDO D ABADIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

RONALDO D ABADIA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça e abrangência quanto a honorários e custas periciais
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por duas razões principais: (i) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, examinar suposta violação direta de dispositivo constitucional, competência essa do Supremo Tribunal Federal; e (ii) a pretensão de alterar o entendimento do tribunal a quo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.