AREsp 2884177 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade em razão da impugnação dos fundamentos; reconheceu-se que o indeferimento da gratuidade impõe a intimação da parte para recolher o preparo na forma simples, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando remessa ao Tribunal estadual para intimação da recorrente para recolhimento das custas em 5 dias.

Parties
Recorrente: JEANE DE SOUSA E SILVA; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; remessa ao Tribunal estadual para intimação da recorrente para recolhimento das custas recursais no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Empréstimo Consignado
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Empréstimo Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEANE DE SOUSA E SILVA

Recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e necessidade de reconsideração pela Presidência do STJ
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento do preparo quando houver indeferimento da gratuidade da justiça
  3. 3 alegação de violação dos arts. 10 e 101, §§ 1º e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade em razão da impugnação dos fundamentos; reconheceu-se que o indeferimento da gratuidade impõe a intimação da parte para recolher o preparo na forma simples, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando remessa ao Tribunal estadual para intimação da recorrente para recolhimento das custas em 5 dias.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; remessa ao Tribunal estadual para intimação da recorrente para recolhimento das custas recursais no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de inadmissibilidade proferida na Presidência do STJ
  • Dar provimento ao agravo interno