AREsp 2735270 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Interlocutória (remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão)
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas, Critérios Objetivos

Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas Critérios Objetivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória (remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão)

Legal Issues

1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural
2 Efeito da decisão de afetação e necessidade de suspensão dos processos até o julgamento do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC