REsp 2204475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que indicaram ausência de hipossuficiência (renda bruta de R$ 9.000,00), aplicação da presunção juris tantum prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e sua reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Ana Paula Lino de Souza Lopes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Art. 1.022, II, CPC, Artigos 98 E Seguintes Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Art. 1.022, Ii, CPC Artigos 98 E Seguintes Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ana Paula Lino de Souza Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão
2 Concessão da gratuidade da justiça e demonstração de hipossuficiência
3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.