AREsp 2979803 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da cooperativa; a jurisprudência do STJ e a Súmula 481 impõem que pessoa jurídica demonstre objetivamente sua impossibilidade de arcar com encargos processuais, e a revisão dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Hipossuficiência Financeira Súmula 481 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial faz jus à gratuidade da justiça sem comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e à concessão da gratuidade para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da cooperativa; a jurisprudência do STJ e a Súmula 481 impõem que pessoa jurídica demonstre objetivamente sua impossibilidade de arcar com encargos processuais, e a revisão dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.