AREsp 2560080 - DECISAO

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A Corte Especial do STJ admite que o pedido de assistência judiciária gratuita seja formulado na própria petição recursal quando não houver prejuízo ao trâmite do feito; por consequência, não se pode decretar a deserção do recurso sem que o tribunal de origem analise previamente o pedido de gratuidade formulado no corpo da apelação. Assim, o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pedido de gratuidade.

Parties
Agravante: SERGIO ALVES JANSEN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Deserção Do Recurso Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

SERGIO ALVES JANSEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formular pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal no curso do processo
  2. 2 Efeito da inobservância do procedimento de petição avulsa e da ausência de preparo recursal (deserção)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido de gratuidade quando este foi formulado no corpo do recurso

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ admite que o pedido de assistência judiciária gratuita seja formulado na própria petição recursal quando não houver prejuízo ao trâmite do feito; por consequência, não se pode decretar a deserção do recurso sem que o tribunal de origem analise previamente o pedido de gratuidade formulado no corpo da apelação. Assim, o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pedido de gratuidade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o pedido de gratuidade formulado na apelação e, caso deferido, prossiga no julgamento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.