AREsp 2981910 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão requereria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: GERINALDO TEODORO DE ASSUNCAO; Agravante: MARIZA SERGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revelia, Preclusão Temporal, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Revelia Preclusão Temporal Julgamento Extra Petita Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

GERINALDO TEODORO DE ASSUNCAO

Autor

MARIZA SERGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apelante faz jus à gratuidade da justiça no segundo grau
  2. 2 se houve julgamento extra petita quanto ao indeferimento da gratuidade no primeiro grau
  3. 3 se a manifestação tardia da apelante poderia reverter os efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão requereria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários fixados em mais 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC