AREsp 2833779 - DECISAO

AREsp 2833779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto sob o art. 1.042 do CPC para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada sem que a parte tivesse oposto embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas aos arts. 10 e 99, §2º, do CPC não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Prequestionamento Decisão Surpresa Embargos De Declaração Súmula 282/stf +2 more

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 99, §2º, do CPC (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Deserção do recurso por não efetuação do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto sob o art. 1.042 do CPC para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada sem que a parte tivesse oposto embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas aos arts. 10 e 99, §2º, do CPC não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, razão pela qual faltou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.