AR 7796 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão relativa à concessão da gratuidade de justiça, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, sem modificar o resultado do julgado.

Parties: Embargante: ANTONIO COELHO ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Ação Rescisória, Agravo Interno, Embargos De Declaração

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Ação Rescisória Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO COELHO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade da justiça
2 alcance do art. 1.022 do Código de Processo Civil para correção de omissões
3 requisitos da prova nova para ação rescisória (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.