AREsp 2991954 - DECISAO

AREsp 2991954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos) e por deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a gratuidade.

Parties
Agravante / Recorrente: AMAURY WYDATOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

AMAURY WYDATOR

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Se incidem óbices regimentais e súmulas que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF; art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos) e por deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.