AR 7576 - DECISAO

AR 7576 - DECISAO

Negou-se a gratuidade porque os documentos juntados não comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; a mera alegação de inatividade empresarial é insuficiente, especialmente diante do elevado valor do bem objeto da ação (aproximadamente R$30.000.000,00) e da discrepância indicada no valor da causa.

Parties
Recorrente: TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Da Justiça
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça negado.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Incapacidade Financeira, Declaração De Inatividade Empresarial, Ação Rescisória, Valor Da Causa
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Incapacidade Financeira Declaração De Inatividade Empresarial Ação Rescisória Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 suficiência da declaração de inatividade empresarial como prova

Ratio Decidendi

Negou-se a gratuidade porque os documentos juntados não comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; a mera alegação de inatividade empresarial é insuficiente, especialmente diante do elevado valor do bem objeto da ação (aproximadamente R$30.000.000,00) e da discrepância indicada no valor da causa.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça negado.

Orders

  • Nego o pedido de gratuidade da justiça.