AREsp 2816865 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não houve demonstração de impossibilidade de arcar com as custas pela pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), e faltou repercussão geral exigida para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC, e Tema 181 do STF).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Gratuidade Da Justiça Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autora

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não houve demonstração de impossibilidade de arcar com as custas pela pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), e faltou repercussão geral exigida para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC, e Tema 181 do STF).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.