AREsp 2937734 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de justiça gratuita foi fundada na ausência de comprovação adequada da hipossuficiência, que embora presumida, pode ser infirmada por elementos constantes nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve indevida negativa de concessão da justiça gratuita diante da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Se a declaração de hipossuficiência, embora presumida, pode ser infirmada por elementos nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do mérito do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de justiça gratuita foi fundada na ausência de comprovação adequada da hipossuficiência, que embora presumida, pode ser infirmada por elementos constantes nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.